Governança Inteligência é um tema central na discussão sobre o desenvolvimento e a regulação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil.

O surgimento do Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) reflete a necessidade de um marco regulatório que aborde as implicações sociais e legais da IA.

Neste artigo, exploraremos a criação do SIA, suas implicações para a estrutura governamental, as atribuições da ANPD, e a importância do diálogo entre governo e Congresso para garantir a constitucionalidade e promover o desenvolvimento econômico e a inclusão social por meio da IA.

Criação do SIA para Corrigir o Vício de Iniciativa

O Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) foi criado com o objetivo crucial de sanar o vício de iniciativa presente no Marco Regulatório de Inteligência Artificial (PL 2338/2023).

Este ajuste foi necessário para assegurar que a implementação do marco se mantenha dentro dos parâmetros de constitucionalidade exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Governança para IA.

O SIA propõe uma estrutura de governança que alinha as competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e de novos comitês consultivos, garantindo um uso estratégico da inteligência artificial que promova desenvolvimento econômico e inclusão social.

Sua criação representa uma contribuição significativa para a segurança jurídica do projeto, pois define claramente as funções de cada órgão governamental envolvido, fortalecendo a cooperação institucional e permitindo uma abordagem coordenada para a regulação da IA no Brasil.

Essa clareza é essencial para evitar futuros impasses legais e garantir que o marco regulatório possa ser aplicado de forma eficaz e justa.

Adequação da Estrutura Governamental de IA

O SIA assegura uma estrutura governamental ajustada para a regulação da inteligência artificial no Brasil, promovendo um cenário de governança estratégico e bem definido.

A função mais relevante do SIA é a capacidade de incluir ou excluir sistemas da classificação de riscos de IA, permitindo uma governança flexível e adaptável às mudanças tecnológicas.

O diálogo entre o governo e o Congresso garantiu a constitucionalidade das medidas, assegurando que as políticas sejam empregadas de maneira eficaz e inclusiva.

Além disso, o SIA atua em cooperação com órgãos relevantes como a ANPD, conforme destacado em documentos regulatórios, para estabelecer normas que garantam a segurança no uso dos dados.

Essa integração fortalece o desenvolvimento econômico e a inclusão social ao focar em uma inteligência artificial que atenda às diretrizes socioeconômicas.

Isso reafirma o compromisso institucional com inovação e segurança, promovendo a inclusão social através de uma IA robusta.

A abordagem estratégica do SIA, ao alinhar-se com diretrizes globais, garante que o Brasil se posicione competitivamente no cenário mundial das tecnologias de IA.

Atribuições da ANPD Aprovadas pelo Senado em 2024

Em dezembro de 2024, o Senado aprovou importantes atribuições para a ANPD, reforçando sua atuação no contexto do Marco Regulatório de IA.

Este avanço legislativo representa um marco na proteção de dados e governança algorítmica, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos titulares de dados e promover o uso ético da inteligência artificial.

Ao longo do ano de 2024, a ANPD promoveu atos regulatórios significativos que prepararam o caminho para essa aprovação.

Essa estrutura governamental fortalecerá a fiscalização e sanções relacionadas ao uso de dados pessoais.

Veja abaixo a evolução do texto legal aprovado:

Data	Evento
04/12/2024	Aprovação no Senado
10/12/2024	Publicação de resolução

“A legislação propõe um sistema de governança que promove a inclusão social e o desenvolvimento econômico”, destaca uma fonte oficial legislativa.

O diálogo contínuo entre governo e Congresso visa assegurar a constitucionalidade e a eficácia das diretrizes propostas para a proteção de dados no Brasil.

Esta aprovação evidencia o compromisso do Brasil com práticas que resguardam a privacidade dos cidadãos.

Diálogo Governo–Congresso e Constitucionalidade

O diálogo entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional desempenhou um papel crucial na garantia da constitucionalidade do projeto que institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA).

Ao longo do processo, um esforço colaborativo focou em superar o vício de iniciativa presente no projeto original.

As discussões entre as partes interessadas promoveram um entendimento comum sobre a necessidade de criar uma estrutura governamental adequada para o Marco Regulatório de Inteligência Artificial.

Esse diálogo institucional foi fundamental para que o projeto pudesse refletir não apenas a adequação normativa, mas também considerações estratégicas de desenvolvimento econômico e inclusão social.

O Senado, em dezembro de 2024, aprovou um texto que atribuía funções à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), exemplificando um passo importante nesse processo colaborativo.

Esse modelo de governança evidencia como a interação contínua entre governo e Congresso pode resultar em soluções que respeitem os princípios constitucionais enquanto promovem avanços tecnológicos responsáveis.

Assim, a proposta do SIA assegura que os critérios técnicos para governança avancem de forma equilibrada, sendo objeto de nova discussão no Congresso, demonstrando um compromisso mútuo com a inovação e a governança eficiente.

Modelo de Governança do SIA para Desenvolvimento Econômico e Inclusão Social

O modelo de governança do Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) se apresenta como uma ferramenta estratégica para alavancar o desenvolvimento econômico e promover a inclusão social.

Através de diretrizes claras e critérios técnicos definidos em diálogo com o Congresso, o SIA visa garantir que a inteligência artificial seja utilizada de forma responsável e inovadora, beneficiando diversos setores da sociedade.

Ao priorizar a integração de tecnologias de IA em projetos sociais e iniciativas empresariais, o modelo contribui para criar oportunidades e fomentar o crescimento sustentado.

Critérios Técnicos para a Governança da IA

Os critérios técnicos para a governança da Inteligência Artificial, que estão sendo discutidos no Congresso no âmbito do SIA (Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial), visam alinhar esses sistemas aos valores essenciais de ética, segurança e transparência.

A segurança jurídica é primordial para garantir que o uso da IA respeite as normativas vigentes, promovendo estabilidade regulatória, conforme destacado em propostas recentes enviadas ao Congresso.

Um projeto do governo sobre governança de IA aprimora essa relação.

Além disso, a transparência dos processos de governança é essencial para fortalecer a confiança do público na IA.

Isso inclui:

• Monitoramento contínuo dos sistemas de IA
• Auditorias regulares para garantir conformidade
• Relatórios públicos sobre impacto e eficácia das tecnologias

.

Ao incorporar esses critérios técnicos, busca-se uma governança mais inclusiva e inovadora, que assegure o papel ético da IA na sociedade.

O Senado já havia aprovado textos anteriormente, impactando diretamente como mencionam relatórios do Senado, buscando sempre otimizar a eficácia em políticas futuras.

Governança Inteligência é fundamental para o avanço da IA no Brasil.

O SIA representa um passo importante para assegurar que suas aplicações sejam feitas de maneira ética e responsável, contribuindo para a inovação e inclusão social.