Mudanças na Emissão do CNPJ e Novos Procedimentos
Emissão CNPJ é um processo fundamental para a formalização de qualquer empresa no Brasil.
A partir de 1º de dezembro de 2025, a Receita Federal do Brasil implementará mudanças significativas nesse procedimento.
Neste artigo, abordaremos as novas diretrizes que afetarão a obtenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), destacando a importância do preenchimento correto de informações no Módulo de Administração Tributária.
Além disso, analisaremos as consequências de não seguir essas orientações, enfatizando o impacto que isso pode ter nas operações e funcionamento das empresas registradas.
Mudança no Processo de Emissão do CNPJ a partir de 1º de dezembro de 2025
A partir de 1º de dezembro de 2025, a Receita Federal do Brasil implementou mudanças significativas no processo de emissão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Anteriormente, o CNPJ era gerado automaticamente após o registro empresarial nas Juntas Comerciais.
Agora, é necessário acessar o Módulo de Administração Tributária da Receita Federal para completar o procedimento.
Esse novo processo exige que o responsável pela empresa forneça informações adicionais e escolha o regime tributário adequado.
Sem o preenchimento correto das informações solicitadas, a empresa não poderá operar adequadamente, emitir notas fiscais ou abrir contas bancárias.
Tal mudança visa aumentar a segurança das informações e modernizar o ambiente empresarial, mas também introduz desafios significativos para os empreendedores. É crucial que o procedimento seja concluído em até 90 dias após o registro na Junta Comercial.
Caso contrário, será necessário solicitar novamente o CNPJ, o que pode atrasar a operação da empresa.
Procedimento de Liberação do CNPJ no Módulo de Administração Tributária
Com a nova normativa da Receita Federal do Brasil a partir de 1º de dezembro de 2025, a emissão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passa a exigir um procedimento mais ativo por parte dos empreendedores.
Para que a empresa possa operar legalmente, é imprescindível acessar o Módulo de Administração Tributária e preencher as informações necessárias, incluindo a escolha do regime tributário.
O não cumprimento desse processo pode resultar na impossibilidade de emissão de notas fiscais e na abertura de contas bancárias, afetando diretamente as operações do negócio.
Passo a Passo para Acesso e Preenchimento
- Acesse o portal da Receita Federal com sua conta GOV.BR nível prata ou ouro, pois a assinatura digital é obrigatória para realizar o procedimento. Uma vez no portal, localize o Módulo de Administração Tributária.
- Preencha o número do protocolo da Redesim, já que ele é essencial para dar continuidade ao processo. Sem ele, a solicitação não pode ser avançada.
- Insira cuidadosamente todos os dados da empresa, incluindo informações como endereço, atividade principal e responsáveis legais. Cada detalhe precisa estar correto e completo para evitar rejeições na liberação do CNPJ.
- Escolha o regime tributário adequado para sua empresa. É preciso considerar todas as opções disponíveis, como o Simples Nacional, uma vez que a escolha impactará diretamente na tributação futura.
- Envie a solicitação e aguarde o processamento. A Receita Federal irá validar as informações e, ao cumprir todas as etapas, liberará o CNPJ. Lembre-se que o procedimento deve ser concluído em até 90 dias após o registro, sob pena de ter que reiniciar o processo.
Prazo de 90 Dias e Repercussões do Descumprimento
A Receita Federal do Brasil estabeleceu um prazo crucial de 90 dias para concluir o processo de liberação do CNPJ.
Essa janela começa assim que o registro na Junta Comercial é feito.
Falhar na finalização desse procedimento pode trazer consequências significativas para a empresa.
Dentro desse período, é essencial que o responsável pela empresa acesse o Módulo de Administração Tributária da Receita Federal e cumpra todas as etapas necessárias para garantir a operação legal da empresa.
Sem o CNPJ, a empresa fica impossibilitada de realizar atividades básicas como emitir notas fiscais e abrir contas bancárias.
Segue abaixo uma tabela exemplificando atos do empresário e suas consequências:
| Ato do empresário | Consequência |
|---|---|
| Concluir o processo de liberação do CNPJ em até 90 dias | Liberação do CNPJ, permitindo a operação legal da empresa |
| Não concluir o processo dentro do prazo estabelecido | Necessidade de nova solicitação de CNPJ e impossibilidade de operação |
Se o prazo de 90 dias for ultrapassado, será necessário iniciar novamente o pedido de CNPJ, o que pode causar atrasos e perdas financeiras.
Para informações detalhadas sobre como regularizar a situação e evitar essas complicações, acesse o site da Receita Federal.
Consequências da Não Liberação do CNPJ
A falta de liberação do CNPJ, conforme as novas diretrizes da Receita Federal, acarreta sérias complicações para as empresas.
Após o registro nas Juntas Comerciais, a obtenção do CNPJ depende agora do preenchimento de informações específicas no Módulo de Administração Tributária (MAT), incluindo a escolha do regime tributário.
Caso este procedimento não seja concluído no prazo de 90 dias, a empresa enfrenta a necessidade de reiniciar todo o processo.
Neste contexto, a importância do CNPJ se mostra crucial, pois a sua ausência torna a empresa inelegível para operar legalmente, impossibilitando a emissão de notas fiscais e a abertura de contas bancárias.
Além disso, sem essa formalização, a estrutura contábil da empresa fica comprometida, prejudicando sua posição no mercado.
Segundo fontes oficiais, este atraso pode provocar um impacto significativo na regularidade e na imagem corporativa junto a fornecedores e clientes.
Em resumo, a conformidade com o novo procedimento de liberação do CNPJ é relevante para assegurar o pleno funcionamento das operações comerciais.
Emissão CNPJ sob as novas regras exigirá atenção por parte dos empresários.
O cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Receita Federal será crucial para garantir a formalização e o funcionamento adequado das empresas a partir de dezembro de 2025.
