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Projeto de Lei 2906-A/2024 Protege Entregadores

Entregadores Protegidos é o foco central do Projeto de Lei 2906-A/2024, que visa garantir a segurança dos profissionais do setor de entregas. Este projeto proíbe a exigência de que entregadores subam a áreas internas de condomínios, estabelecendo que as entregas sejam realizadas na portaria ou em locais definidos pela administração. Read more…