Entregadores Protegidos é o foco central do Projeto de Lei 2906-A/2024, que visa garantir a segurança dos profissionais do setor de entregas.

Este projeto proíbe a exigência de que entregadores subam a áreas internas de condomínios, estabelecendo que as entregas sejam realizadas na portaria ou em locais definidos pela administração.

Além disso, a lei obriga as plataformas a informarem sobre as novas regras, visando conscientizar tanto entregadores quanto moradores.

A proposta surge em um contexto preocupante, onde casos de violência contra esses trabalhadores têm sido alarmantes, refletindo a necessidade de medidas efetivas de proteção.

Origem e Objetivo do Projeto de Lei 2906-A/2024

O Projeto de Lei 2906-A/2024 surge em resposta à onda de violência enfrentada pelos entregadores.

Episódios de agressão física e verbal se tornaram comuns durante a entrega de produtos em condomínios, elevando o nível de preocupação entre esses profissionais.

“Temos medo de subir andares escuros e desprotegidos“, afirma um entregador ao relatar suas experiências.

A necessidade de proteger os direitos e a integridade dos entregadores levou à elaboração deste projeto, que determina que as encomendas sejam entregues na portaria ou em local definido pela administração do condomínio.

A atenção à segurança se torna um ponto central, especialmente após o aumento dos casos reportados.

Por outro lado, síndicos destacam preocupações de segurança interna: “No momento em que permitimos que desconhecidos acessem áreas internas, abrimos espaço para riscos”.

Essa legislação busca equilibrar as necessidades de segurança dos moradores com a importância de proteger os entregadores.

O projeto ainda possibilita que, mediante acordo prévio, entregas sejam feitas até a porta de pessoas idosas ou com deficiência, assegurando que aqueles que necessitam de assistência adicional sejam atendidos com devida atenção.

Regras Principais para Entregas em Condomínios

A recente lei que regulamenta as entregas em condomínios estabelece diretrizes claras para garantir a segurança de entregadores e moradores.

As entregas devem ser realizadas exclusivamente na portaria ou em local definido pela administração do condomínio, visando minimizar riscos.

Essa medida é fundamental para proteger os trabalhadores de situações de violência e garantir um ambiente mais seguro para todos.

Local de Entrega Definido pela Administração

No contexto de entregas em condomínios, é muito importante seguir as novas diretrizes que estabelecem que as entregas devem ocorrer na portaria ou em locais definidos pela administração do condomínio.

Essa medida busca a segurança e organização no recebimento de mercadorias, evitando que entregadores acessem áreas internas e reduzindo riscos de incidentes indesejados.

Além disso, a responsabilidade por comunicar aos moradores sobre as normas é do administrador, conforme a link desta plataforma.

Abaixo, apresentamos uma tabela exemplificando os locais possíveis:

Local de Entrega	Descrição
Portaria	Área comum vigilada
Sala de Recebimentos	Espaço interno com câmera

Comunicação das Novas Regras

Plataformas de Entrega: As plataformas de entrega têm a obrigação de garantir que os entregadores estejam cientes das novas normas impostas pelo Projeto de Lei 2906-A/2024.

• Informar previamente sobre a obrigatoriedade de entrega na portaria
• Utilizar notificações no aplicativo para lembrar os entregadores
• Incluir as novas diretrizes nos termos de serviço
• Fornecer suporte digital para dúvidas e esclarecimentos

Os administradores devem realizar comunicações eficazes com os moradores sobre as normas.

Administradores:

• Comunicado por e-mail aos residentes sobre os pontos de entrega
• Publicar avisos em áreas comuns como elevadores
• Realização de reuniões para esclarecer dúvidas dos moradores
• Suporte para idosos ou pessoas com deficiência que necessitem de entregas especiais

Exceções para Idosos e Pessoas com Deficiência

A Lei 2906-A/2024 estabelece exceções importantes para a entrega de encomendas em condomínios, permitindo que entregadores acessem áreas internas em casos envolvendo pessoas idosas ou com deficiência. É crucial esse entendimento por questões de acessibilidade e segurança, sendo que, conforme aponta um síndico, “

Esse ajuste garante a acessibilidade

”.

As exceções somente são aplicáveis mediante acordo prévio com a administração do edifício, garantindo a integração dessas diretrizes às necessidades específicas daqueles que são mais vulneráveis.

As plataformas devem não apenas informar os entregadores sobre essas condições, mas também assegurar que os administradores dos prédios comuniquem eficazmente os moradores.

Com isso, a lei promove maior segurança tanto para o entregador quanto para o destinatário, atendendo às demandas de acessibilidade sem comprometer a integridade dos envolvidos.

Saiba mais sobre este projeto no site da Câmara do Rio.

Entregadores Protegidos é uma iniciativa importante para melhorar a segurança desses profissionais, garantindo um ambiente de trabalho mais seguro.

Com a implementação do projeto, espera-se uma diminuição nos casos de violência e uma maior conscientização sobre a importância do respeito e da proteção a todos os trabalhadores.